Relacionada: Comissão de Estudos de Patentes
Projeto de Lei 139, de 02 de março de 1999 e PLs apensos, que alteram a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsórias.
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