A Comissão de Transferência de Tecnologia e Franquias da ABPI atua na análise dos contratos passíveis de averbação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, inclusive no que se refere ao seu registro no Banco Central e a remessa de royalties para o exterior. Para atender demandas de seus associados no que se refere a exigências do processo de averbação, a Comissão atua como interface junto à Coordenadoria do Departamento de Contratos do INPI.

Os desdobramentos dos contratos de transferência de tecnologia, como a eventual necessidade de submissão de tais contratos ao CADE, por exemplo, são debatidos no âmbito da Comissão que, por sua vez, acompanha as decisões dos órgãos competentes e também a jurisprudência na área.