Nota do Editor 2
Por Márcio Merkl
Standard Essential Patents: Implicações para seu Licenciamento e Repercussões Concorrenciais 3
Por Juliana L. B. Viegas
O artigo aborda as vantagens da padronização de normas técnicas e os riscos inerentes ao potencial abuso dos respectivos direitos patentários, abusos esses evitáveis por meio de licenciamentos em termos FRAND. Análise desses termos e de outros princípios aplicáveis ao cálculo dos royalties, como os “fatores Georgia-Pacific” e o princípio da “menor unidade vendável”. Jurisprudência relevante.
Palavras-chave: patentes essenciais – licenciamentos em termos FRAND: justos, razoáveis e não discriminatórios – fatores Georgia-Pacific – princípio da menor unidade vendável
This article addresses the advantages of standardizing technical standards and the risks inherent in the potential abuse of their patent rights, which are avoidable through FRAND licensing. Analysis of these terms and other principles applicable to the calculation of royalties, such as the “Georgia-Pacific Factors” and the “smallest salable unit”. Relevant case law.
Keywords: Standard Essential Patent – SEP – FRAND licensing: fair, reasonable and non-discriminatory – Georgia-Pacific factors – principle of the smallest salable unit
- Propriedade Intelectual e Intervenção do Estado: Fundamentos da Fiscalização Aduaneira na Repressão aos Produtos Falsificados 17
Por Vinicius Cervantes Gorgone Arruda
Mediante a apresentação de fundamentos práticos e teóricos que legitimam a intervenção do Estado na atividade econômica, o presente artigo visa expor uma das mais controvertidas questões relacionadas à repressão da importação de produtos que violam os Direitos da Propriedade Intelectual: a legalidade e a legitimidade da autoridade aduaneira para determinar, ex officio, a retenção, a apreensão e a decretação de pena de perdimento das mercadorias.
Palavras-chave: violação da Propriedade Intelectual – controle aduaneiro – intervenção do Estado – mercado ilegal
Through the presentation of pratical and theoretical foundations which legitimate the State intervention in the economic activities, this article aims to expose one of the most controversial issues related to repression of importation of products that infringe Intellectual Property Rights: the legality and the legitimacy of customs authorities to determined, ex officio, the retention, the apprehension and the enforcement of the loss of cargo
Keywords: infringement of Intellectual Property – customs control – State intervention – illegal Market - Ressignificação da Posição Processual do INPI nas Ações de Nulidade: Um Litisconsorte Dinâmico. Necessidade de Afetação do Tema pelo STJ 31
Por Marcelo Mazzola e Nathalia Ribeiro
O artigo analisa a tormentosa controvérsia envolvendo a posição processual do INPI nas ações de nulidade. Em tais demandas, sobressai a tutela do interesse público e o INPI, a rigor, não defende interesse próprio, o que o autoriza a migrar de polo (litisconsorte dinâmico), tal como ocorre com os entes públicos na Ação Popular e na Ação de Improbidade Administrativa. Diante da relevância do tema e da divergência de posicionamentos, propõe-se a sua afetação pelo STJ.
Palavras-chave: INPI – posição processual – interesse público – litisconsorte dinâmico – remessa necessária – ônus sucumbenciais – afetação pelo STJ
This article analyzes the controversy concerning the BPTO’s procedural position in lawsuits involving the declaration of nullity of Industrial Property Rights. In such actions, the public interest protection stands out, and the BPTO does not defend its own interests, which allows the public entity to migrate between the parties (dynamic co-party), such as occurs in Popular Action and in Administrative Improbity Actions. Considering the relevance of the theme and the dissenting positions, the Superior Court of Justice shall issue a binding decision regarding the subject.
Keywords: BPTO – procedural position – public interest – dynamic co-party – mandatory revie – court costs and counsel fees – expectation of a binding precedent from the Superior Court of Justice - Financiamento à Inovação de PMEs via Mercado de Capitais: Um Novo Paradigma no Contexto Brasileiro 42
Por Marcos Chucralla Moherdaui Blasi
No Brasil, tradicionalmente, o mercado de capitais não é visto como uma fonte de financiamento atrativa a empresas em estágio inicial. Recentemente, contudo, uma mobilização conjunta de agentes privados e governamentais implementou medidas para alterar esse ecossistema. O presente estudo pretende entender a motivação e o impacto de tais medidas.
Palavras-chave: inovação – financiamento – acesso ao mercado de capitais – PMEs – ofertas menores
In Brazil, traditionally, capital markets are not seen as an attractive source of funding for early-stage companies. Recently, however, a joint mobilization of private and government agents has implemented some measures to change this ecosystem. This article aims to assess the motivation and impact of such measures.
Keywords: innovation – financing – access to capital markets – SMEs – minor offers - Os Filtros Tecnológicos Podem Contribuir para a Prevenção das Violações dos Direitos Autorais na Internet? 57
Por Maria Cecília Oliveira Gomes
O presente artigo tem como objetivo analisar o papel dos filtros tecnológicos como umaferramenta para a proteção dos direitos autorais na internet, assim como, pretende traçar um panorama da forma como a legislação e jurisprudência vem tratando o tema no Brasil. Por fim, o artigo propõe a reflexão se é possível promover e tornar prático umcaráter preventivo das plataformas que utilizam os filtros tecnológicos, em prol daproteção dos direitos autorais na internet.
Palavras-chave: direitos autorais – filtros tecnológicos – monitoramento de conteúdo – remoção de conteúdo – Propriedade Intelectual – direito e tecnologia
The present paper aims to analyze the role of content filtering as a tool for the protection of copyright on the internet as intends to give an overview of the way in which the Brazilian legislation and jurisprudence has dealt with the issue in Brazil, Finally, the paper proposes a reflection questioning if it is possible to promote and make practical a preventive position by the platforms that use technological filters, on behalf of preserving copyright protection on the internet.
Keywords: copyright – content filtering – content monitoring – content removal – Intelectuall Property – law and technology - Agenda 72
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