Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico
Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências
Institui fatura eletrônica e assinatura digital nas transações de comércio eletrônico
Dispõe sobre o registro de Nomes de Domínio na Internet brasileira, que contenham sexo ou violência, e dá outras providências