• Repressão às Infrações - Texto de apoio público
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Respostas da ABPI à Questão 174 da AIPPI

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Resolução nº 19_2001

publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário - Estadual, Seção I, Parte III, nas páginas…

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Questões e respostas da AIPPI para o Congresso em 2006

Gothenburg - Suíça_ Questão 192

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Questão nº 174 da AIPPI

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Questão 186 da AIPPI

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Questão 185 da AIPPI – parte 2

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Questão 185 da AIPPI – parte 2

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Q 208 da AIPPI

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Q 169_AIPPI

Sanções penais em relação à infracção de direito de propriedade intelectual

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Projeto de Lei do Senado nº 172_2002