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Ofício da Câmara – Sugestão 37 – ResABPI 20

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Ofício da Câmara – Sugestão 8 – ResABPI 17

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Ofício da Câmara – Rejeição Sugestão nº 8

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Ofício da Câmara – Aprovação Sugestão nº 47

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Ofício da Câmara – Aprovação Sugestão nº 37

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Parecer do relator e substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.476

Lei de Inovação

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Reunião da ALCA 18 04 02

Obtenções Vegetais Mercosu

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Relatório 5ª REUNIÃO WIPO INTERGOVERNAMENTAL

SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECURSOS GENÉTICOS (PATRIMÔNIO GENÉTICO), CONHECIMENTO TRADICIONAL E FOLCLORE

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