• Biotecnologia - Texto de apoio público
• Texto de apoio (público)

Projeto de Lei do Senado nr 306 de 1995

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Projeto de Lei 4961_2005

de Antonio Mendes Thame

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Projeto de Lei 4842 de 1998

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Projeto de Lei 4579 de 1998

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Projeto de Lei 1953 de 1999

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PL 3399 de 2008

Nazareno Fonteles

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Decreto 5591 de 22/11/05

Decreto 5591 de 22/11/05

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Anteprojeto de Lei CGEN

Sobre acesso ao material genético e seus produtos, de proteção aos conhecimentos tradicionais associados e repartição dos benefícios derivados do…

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ALCA | Junho 2001

GRUPO DE NEGOCIACION SOBRE DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL    

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Acordo da Alca

Capítulos sobre Direito de Propriedade Intelectual e sobre Defesa da Concorrência_Julho 2001