Em carta aberta enviada ao Congresso Nacional a ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), em conjunto com outras entidades, defendeu a manutenção dos vetos à Lei 12/2021, resultantes na edição da Lei 14.200/21 que, por sua vez, altera o art. 71 da legislação de Propriedade Industrial quanto à concessão de licenças compulsórias de patentes.
Segundo o documento, “com as alterações, situações excepcionais declaradas pelo Executivo Federal ou reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional ensejará automaticamente a possibilidade de emissão de licenças compulsórias”. E prossegue: “A ciência e as indústrias inovadoras, por seu turno, mostraram efetividade na produção de insumos, medicamentos e dispositivos médicos que puderam responder à emergência”.
O Brasil, atesta o documento, “já vacinou 88% da sua população com a 1ª dose e caminha rapidamente para alcançar níveis de total imunização. Somos exemplo notório de que a cooperação voluntária de laboratórios e entidades/empresas brasileiras (notadamente Fiocruz/AstraZeneca, Butantan/ Sinovac e, mais recentemente, Pfizer/Eurofarma), além de acordos supranacionais, são fundamentais ao acesso a produtos para o combate à pandemia”.
O documento finaliza que, a despeito do contexto da pandemia, “raros foram os países que utilizaram da concessão de licença compulsória para combater a atual pandemia. E muito poucos alteraram suas leis para tratar do tema”.
Veja o documento completo abaixo.
2022.02.07 - PL 12 Carta Aberta Congresso - Manutenção Vetos