Relacionada: Comissão de Cultivares e Biotecnologia
Substitutivo ao Projeto de Lei n? 827/2015, do Dep. Dilceu Sperafico (Relator: Dep. Nilson Leitão), que altera a Lei n? 9.456, de 25/04/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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