Relativo à aprovação da sugestão de Projeto de Lei nº 51_2003
Parecer do Deputado Mário Assad Júnior relativo à aprovação da sugestão de Projeto de Lei nº 51_2003VOLTAR
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Repressão às Infrações - Texto de apoio públicoTexto de apoio (público)
Parecer do Deputado Mário Assad Júnior
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